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Legislação

A Residência Integrada em Medicina Veterinária HC/UFMG, caracterizada pelo treinamento em serviço, foi regulamentada pela Lei no 11.129, de 30 de junho de 2005 e pela Portaria Interministerial nº 2.117, de 03 de novembro de 2005 que define diretrizes e estratégias para a implementação da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde (CNRMS).

O Programa é autorizado pela Comissão de Residência Multiprofissional da UFMG (COREMU/UFMG) e pelo Ministério de Educação e Cultura (MEC) em  2011.

A legislação completa que regulamenta os Programas de Residência no MEC está disponível nos documentos abaixo:

Base Legal da residência vinculada a CNRMS.

Lei Nº 11.129, de 30 de junho de 2005.

Resolução nº 3, de 4 de maio de 2010.

Resolução CNRMS nº 03, de 04 de maio de 2010 - duração carga horária.

Resolução n°2, de 2 de fevereiro de 2011.

Resolução CNRM n°1 de 16 de junho de 2011.

Resolução n°4, de 15 de dezembro de 2011 - início dos programas.

Resolução nº 1, de 30 de janeiro de 2012 - câmaras técnicas.

Resolução n°1, de 16 de abril de 2012.

 


 

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