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Lei, Resoluções, Portarias e Instrumentos Jurídicos do Estágio

Legislação
 
Em julho de 2008, o Congresso Nacional aprovou a Nova Lei de Estágios, (Lei nº 11.788), que entrou em vigor na data de sua publicação em 25/09/2008. A lei regulamenta e unifica a legislação nacional referente ao contrato de estágio para estudantes de instituições de ensino superior, ensino técnico e ensino médio.
 
Em 10 de março de 2009, o Conselho de Ensino e Extensão da UFMG (CEPE/UFMG) através da Resolução 02/2009 regulamentou o Estágio em Cursos de Graduação. 
 
Em 15 de setembro de 2009 o Colegiado de Coordenação Didática do Curso de Aquacultura aprovou a Resolução 02/2009 a qual possibilita ao estudante  realizar a Atividade de Vivência Curricular. 
 
Em 05 de setembro de 2011, o Colegiado de Coordenação Didática do Curso de Medicina Veterinária regulamentou a Resolução 01/2011 (alterando a Resolução 02/2009 de 06/08/2009) que possibilita ao estudante realizar a Atividade de Vivência Curricular. 
 
Abaixo estão disponibilizados os links de acesso à legislação de estágio. Recomendamos a leitura de seus termos, ação que facilitará a compreensão e preenchimentos dos instrumentos jurídicos. 
 
 
 
 

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